Termos de Utilização

O sítio mypif.eu é explorado pela Aeternus Progressus, Lda., sociedade por quotas com sede na Rua dos 3 Lagares, N.º 1, Incubadora Fablab, 6230-421 Fundão, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva (NIPC) 518337952. Capital social: 2.500 €. Número de IVA na UE: PT518337952.

Nestes termos, «nós» e «nosso» designam a Aeternus Progressus, Lda., e «você» designa qualquer pessoa que utilize o sítio.

Pode contactar-nos por correio eletrónico para geral@mypif.eu ou através do formulário de contacto em mypif.eu/contact. Uma pessoa lê e responde a todas as mensagens, em português ou em inglês.

Estes termos aplicam-se ao sítio mypif.eu: às suas páginas, aos seus formulários (a newsletter, a checklist gratuita do PIF, a revisão gratuita do PIF e o formulário de contacto), à própria checklist e à chamada de revisão. Aplicam-se sempre que utiliza o sítio.

Não abrangem o serviço MyPIF, a aplicação em que carrega, edita, publica e partilha o seu PIF. Esse serviço rege-se pelos nossos Termos do Serviço, em mypif.eu/pt/service-terms, que aceita ao criar uma conta.

A forma como tratamos os dados pessoais é explicada na nossa Política de Privacidade, em mypif.eu/pt/privacy, e o que o sítio guarda no seu navegador, na nossa Política de Cookies, em mypif.eu/pt/cookies.

Pode navegar no sítio e utilizar as suas funcionalidades para aquilo a que se destinam: ler os conteúdos, subscrever a newsletter, obter a checklist, pedir uma revisão, escrever-nos e seguir para a aplicação MyPIF.

Ao utilizar o sítio, compromete-se a não:

• perturbar o seu funcionamento ou a sua segurança, nem tentar aceder sem autorização a qualquer parte do sítio ou aos sistemas que o suportam;
• utilizar ferramentas automáticas para enviar formulários ou para copiar os conteúdos em massa;
• indicar num formulário um nome ou um endereço de correio eletrónico que não seja seu ou que não tenha o direito de utilizar;
• enviar através de um formulário conteúdos ilícitos, enganosos ou nocivos, ou que violem direitos de terceiros.

Podemos bloquear o acesso ao sítio, ou não dar seguimento a um formulário, quando tal for necessário para impedir uma utilização abusiva deste tipo.

Preencha os nossos formulários com informação correta e utilize um endereço de correio eletrónico que tenha o direito de usar. Os dados que nos dá são tratados nos termos da nossa Política de Privacidade.

Só lhe enviamos a newsletter ou outras mensagens opcionais se as tiver pedido: ao subscrever no formulário da newsletter ou ao assinalar uma caixa no formulário da checklist. Todas essas mensagens permitem cancelar a subscrição, e também pode cancelá-la escrevendo para geral@mypif.eu.

A checklist do PIF é gratuita. Pode descarregá-la, imprimi-la e usá-la no seu trabalho e dentro da sua organização, incluindo com os seus parceiros de projeto, desde que não a altere, não retire o nosso nome nem a venda.

A checklist é uma orientação geral, verificada face aos documentos oficiais na data que indica. Não constitui aconselhamento jurídico, financeiro ou sobre financiamento e não substitui os guias dos programas, os convites e os formulários oficiais publicados pela Comissão Europeia, pelas suas agências e pelas agências nacionais. Não é afiliada em nenhuma dessas entidades nem por elas aprovada. Confirme sempre os documentos oficiais do convite a que se candidata.

A revisão gratuita do PIF é uma videochamada de cerca de uma hora no Google Meet, em que um membro da nossa equipa analisa consigo o Partner Identification Form atual da sua organização à luz dos pontos da nossa checklist. Pede-a enviando o questionário em mypif.eu/pif-review e escolhendo depois um horário no Cal.com, que gere a marcação por nossa conta.

A revisão é gratuita e não implica qualquer obrigação de compra. Cada organização pode ter uma revisão gratuita, de um PIF. Se a sua organização já tiver tido uma, ou se não pudermos oferecer a chamada, informamo-lo por correio eletrónico. Qualquer das partes pode cancelar ou mudar a chamada, avisando por escrito antes de ela se realizar.

Partilhe connosco apenas aquilo que tem o direito de partilhar. Se o PIF que nos envia identificar outras pessoas, como os seus colaboradores, assegure-se de que a sua organização pode partilhar connosco os respetivos dados para este fim, e retire tudo aquilo que prefira que não vejamos.

Depois da chamada, enviamos-lhe as nossas notas por escrito. São sugestões baseadas na informação que nos deu. É você quem decide o que alterar, e ninguém pode garantir que um coordenador, uma agência nacional ou um avaliador escolha a sua organização.

O sítio descreve os planos do MyPIF e os respetivos preços. Os preços apresentados no sítio não incluem IVA. O preço aplicável à sua encomenda e, para os consumidores, o preço total com IVA incluído são indicados na página de encomenda antes do pagamento, e os Termos do Serviço explicam como funcionam o IVA, a renovação, o cancelamento e os reembolsos.

As caixas de carregamento deste site (na página inicial e no fim da maioria das páginas) verificam apenas o tipo e o tamanho do ficheiro que escolher, no seu navegador. Não carregam nem leem o ficheiro. Guardam-no no seu navegador até iniciar sessão (ver a nossa Política de Cookies). Depois de iniciar sessão, a aplicação MyPIF carrega esse ficheiro e cria o seu PIF, ao abrigo dos Termos do Serviço.

O sítio dá informação geral sobre os Partner Identification Forms e sobre programas de financiamento da UE, como o Erasmus+, o Horizonte Europa e o CERV. Essa informação não constitui aconselhamento jurídico, financeiro ou sobre financiamento e não substitui os documentos oficiais de cada convite.

Os números de mercado apresentados no sítio provêm de fontes publicadas, identificadas onde surgem; um número que seja uma estimativa nossa é assinalado como tal. Procuramos manter o sítio exato e atualizado, mas não podemos garantir que cada página esteja completa e atual no momento em que a lê.

Os textos, o design, a marca nominativa, o símbolo, as ilustrações e o código do sítio e da checklist pertencem à Aeternus Progressus, Lda. ou aos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual. Para além da utilização da checklist permitida na secção 5, pode consultar o sítio e imprimir ou guardar excertos para sua referência. Não pode copiar, republicar, distribuir ou adaptar qualquer parte do sítio para fins comerciais, nem utilizar o nome, a marca nominativa ou o símbolo MyPIF, sem a nossa autorização prévia por escrito.

Os nomes dos programas da UE e de outros produtos mencionados no sítio pertencem aos respetivos titulares. A sua menção não significa que a Comissão Europeia, uma agência nacional ou qualquer outra entidade apoie o MyPIF.

O sítio contém ligações para outros sítios, como o Cal.com para marcar a revisão, páginas oficiais dos programas e a nossa página no LinkedIn. Não controlamos esses sítios e não somos responsáveis pelos seus conteúdos nem pela forma como tratam os seus dados; aplicam-se os respetivos termos e políticas de privacidade.

Respondemos, nos termos da lei portuguesa, pelos danos que causarmos com dolo ou culpa grave, incluindo através dos nossos colaboradores e subcontratados. Respondemos também pelos danos à vida, à integridade física ou à saúde, pelos danos extracontratuais e em todos os outros casos em que a lei não permita excluir ou limitar a responsabilidade.

Fora desses casos, e porque o sítio, a checklist e a revisão são gratuitos, não respondemos pelos danos causados por culpa leve na sua disponibilização, incluindo prejuízos relacionados com uma candidatura a financiamento que seja recusada, atrasada ou apresentada com erros.

Nada nestes termos limita os direitos que a lei de defesa do consumidor lhe confere enquanto consumidor e que não possam ser excluídos ou restringidos por contrato.

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt. Respondemos no prazo de 15 dias úteis. Também pode escrever para geral@mypif.eu; esse endereço é um canal nosso e não o livro de reclamações oficial.

Se for consumidor, pode submeter um litígio connosco ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Nos litígios de valor até 5.000 €, se optar pela arbitragem, somos obrigados a participar (Lei n.º 24/96, artigo 14.º).

Estes termos e a utilização do sítio regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos das regras aplicáveis.

Se for consumidor, mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside (Regulamento (CE) n.º 593/2008, artigo 6.º). Se residir noutro país da UE, pode demandar-nos nos tribunais desse país ou nos de Portugal, e nós só o podemos demandar nos tribunais do país onde reside (Regulamento (UE) n.º 1215/2012, artigos 17.º a 19.º).

Podemos alterar estes termos quando o sítio, os nossos serviços ou a lei mudarem. Publicamos a nova versão nesta página, com a respetiva data, e ela aplica-se à utilização do sítio a partir dessa data. Uma alteração não afeta uma revisão que tenha marcado antes dela.

Estes termos são publicados em português e em inglês. Se as duas versões divergirem, prevalece a versão portuguesa para os consumidores residentes em Portugal e a versão inglesa em todos os outros casos.