Termos do Serviço

O MyPIF é um serviço da Aeternus Progressus, Lda., sociedade por quotas com sede na Rua dos 3 Lagares, N.º 1, Incubadora Fablab, 6230-421 Fundão, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva (NIPC) 518337952. Capital social: 2.500 €. Número de IVA na UE: PT518337952. Correio eletrónico: geral@mypif.eu. Formulário de contacto: mypif.eu/contact.

O MyPIF permite carregar o seu Partner Identification Form (PIF) em PDF, extrair o seu conteúdo com inteligência artificial (IA), editá-lo, gerar uma página web para cada programa da UE e publicá-lo através de uma ligação pública permanente ou partilhá-lo de forma privada com os endereços de correio eletrónico que indicar. Oferece ainda uma pontuação de qualidade feita por IA, histórico de versões, exportação em PDF e Word e cópia de cada campo com um clique. A tradução para as 24 línguas oficiais da UE está em desenvolvimento e ainda não faz parte do serviço. O serviço funciona na aplicação MyPIF, em mypif.eu, ou em qualquer endereço que o substitua, como app.mypif.eu.

Estes termos são o contrato entre nós e o cliente relativo ao serviço MyPIF, em todos os planos, incluindo o Free. Neles, «nós» e «nosso» designam a Aeternus Progressus, Lda., e «você» designa o cliente.

O contrato é constituído por estes termos, pelo nosso Acordo de Tratamento de Dados, em mypif.eu/pt/dpa, e pela confirmação da sua encomenda. No plano Business, também faz parte dele o orçamento escrito que aceitar, que prevalece naquilo em que dispuser de modo diferente. A nossa Política de Privacidade (mypif.eu/pt/privacy) explica como tratamos os dados pessoais enquanto responsáveis pelo tratamento, e a página mypif.eu/pt/data dá a informação sobre a localização dos dados, os formatos de exportação e a mudança de prestador exigida pelo Regulamento dos Dados. O sítio mypif.eu rege-se por Termos de Utilização próprios (mypif.eu/pt/terms).

O MyPIF está aberto a organizações, como empresas, associações, ONG, escolas, universidades, centros de formação, entidades públicas e centros de investigação; a pessoas que atuem por conta de uma organização ou no âmbito da sua atividade profissional; e a consumidores, ou seja, pessoas singulares que atuem com fins alheios a qualquer atividade comercial, empresarial ou profissional.

Tem de ter pelo menos 18 anos. Se aceitar estes termos por conta de uma organização, confirma que tem poderes para a vincular, e o cliente é a organização. Ao registar-se e ao encomendar um plano pago, indique se atua por conta de uma organização ou como consumidor; algumas secções aplicam-se apenas a consumidores e dizem-no expressamente. «Cliente profissional» designa, nestes termos, o cliente que não é consumidor.

Oferecemos o MyPIF nas mesmas condições a clientes de todos os países da UE.

Inicia sessão no MyPIF com uma conta Google ou Microsoft; não guardamos nenhuma palavra-passe sua. Mantenha seguro o acesso a essa conta. Avise-nos de imediato, em geral@mypif.eu, se suspeitar que outra pessoa utilizou a sua conta MyPIF.

No plano Teams, quem subscreve o plano pela organização decide quem pertence à equipa e pode remover membros. A organização é responsável pela forma como os seus membros utilizam o MyPIF.

Plano Free. Cria uma conta iniciando sessão e aceita estes termos assinalando a caixa correspondente. O contrato do plano Free fica celebrado quando a sua conta é criada.

Planos pagos. Na aplicação, escolhe o plano e o período de faturação e indica os dados de faturação: no caso de um cliente profissional, o nome, a morada e, se o tiver, o número de IVA da organização. Um resumo da encomenda mostra depois o plano, o período, o preço e, para os consumidores, o preço total com IVA incluído. Pode voltar atrás e corrigir qualquer dado antes de confirmar. O contrato de um plano pago fica celebrado quando confirma a encomenda e paga.

Confirmamos cada encomenda por correio eletrónico e enviamos-lhe uma cópia destes termos num formato que pode guardar. Guardamos uma cópia dos termos que aceitou, e pode descarregar ou imprimir esta página em qualquer momento.

O contrato está disponível em português e em inglês. Não aderimos a nenhum código de conduta.

As funcionalidades e os limites de cada plano são os descritos na nossa página de preços, em mypif.eu, no momento da encomenda. Os principais são:

As funcionalidades que o nosso sítio apresenta como estando em desenvolvimento não fazem parte de nenhum plano enquanto não as disponibilizarmos na aplicação.

O preço é o que consta da nossa página de preços e da página de encomenda no momento em que encomenda. Os preços da página de preços não incluem IVA, porque a maioria dos nossos clientes são organizações.

Clientes profissionais. O IVA é acrescido nos termos da lei:

• as organizações estabelecidas em Portugal pagam IVA português;
• as organizações estabelecidas noutro país da UE que nos indiquem um número de IVA válido, que verificamos no sistema VIES da UE, não nos pagam IVA: a fatura menciona «IVA – autoliquidação», e o IVA é liquidado por si no seu país;
• as organizações da UE sem número de IVA pagam IVA à taxa que a lei determinar, que pode ser a do seu próprio país;
• as organizações de fora da UE não pagam IVA português.

Indique-nos um número de IVA correto e avise-nos se mudar.

Consumidores. O preço que paga inclui o IVA à taxa do país da UE onde reside. Antes do pagamento, a página de encomenda mostra o preço total com IVA incluído. Esse total é o preço que paga, sem quaisquer outros encargos.

Pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe. Os dados do cartão são enviados à Stripe e não os guardamos na íntegra. Cada período pago é pago antecipadamente: todos os meses ou todos os anos, conforme o período de faturação que escolheu. O plano Teams é cobrado por utilizador, com um mínimo de 2 utilizadores.

Faturas. Emitimos faturas conformes com a lei portuguesa e enviamo-las por correio eletrónico. Cada reembolso é acompanhado de uma nota de crédito.

Pagamentos falhados. Se um pagamento falhar, enviamos-lhe uma mensagem. Se continuar por pagar depois desse aviso e de um prazo razoável para pagar, a sua conta passa para o plano Free. Os seus dados são mantidos e passam a aplicar-se os limites do plano Free.

Os planos pagos renovam-se automaticamente no fim de cada período, por um período de igual duração, até os cancelar. Nos planos anuais, enviamos-lhe uma mensagem pelo menos 14 dias antes de cada renovação.

Pode cancelar a qualquer momento na página de faturação da aplicação ou escrevendo para geral@mypif.eu. O cancelamento impede a renovação seguinte: o seu plano mantém-se até ao fim do período pago e, depois, a sua conta passa para o plano Free, mantendo os seus dados. O período já pago não é reembolsado, exceto:

• se cancelar durante um período experimental gratuito (secção 8): não paga nada;
• se for consumidor e exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias (secção 9);
• se tiver um plano anual e puser termo ao contrato para mudar de prestador ou para sair (secção 18): reembolsamos os meses completos do ano em curso que não utilizou;
• nos casos em que as secções 10, 17, 19, 20 ou 22 lhe dão direito a reembolso.

Não há qualquer penalização por pôr termo ao contrato antecipadamente.

Pode experimentar o plano Pro gratuitamente durante 14 dias. Cada cliente pode utilizar o período experimental uma vez: uma vez por organização ou, no caso de um consumidor, uma vez por pessoa.

Para iniciar o período experimental, indica um cartão de pagamento e escolhe a faturação mensal ou anual. Nada é cobrado durante o período experimental.

Pode cancelar a qualquer momento durante o período experimental, na página de faturação da aplicação ou escrevendo para geral@mypif.eu. Nesse caso, não paga nada e, no fim do período experimental, a sua conta passa para o plano Free, mantendo os seus dados.

Se não cancelar, o período experimental termina ao fim de 14 dias, o seu plano Pro começa e cobramos no seu cartão o primeiro período que escolheu. A partir daí, renova-se nos termos da secção 7.

Se for consumidor, o contrato é celebrado quando inicia o período experimental, pelo que o seu direito de livre resolução de 14 dias (secção 9) decorre durante esse período. O período experimental não substitui esse direito.

Esta secção aplica-se apenas se for consumidor.

Direito de livre resolução. Tem o direito de resolver o contrato de um plano pago no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato, que é o dia em que confirma a encomenda (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 10.º; Diretiva 2011/83/UE, artigo 9.º).

Como exercer o direito. Comunique-nos a sua decisão de resolver o contrato por meio de uma declaração inequívoca. Pode:

• utilizar a função «Resolver o contrato aqui» na página de faturação da aplicação;
• enviar uma mensagem para geral@mypif.eu;
• escrever para Aeternus Progressus, Lda., Rua dos 3 Lagares, N.º 1, Incubadora Fablab, 6230-421 Fundão, Portugal.

Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que se encontra no fim destes termos, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo seja respeitado, basta que a sua comunicação seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

A função de resolução na aplicação está disponível durante todo o prazo de livre resolução. Pede o seu nome, o contrato que pretende resolver e o endereço de correio eletrónico para o qual devemos enviar a confirmação, e termina com o botão «Confirmar a resolução». Confirmamos a receção da sua resolução por correio eletrónico, sem demora injustificada (Diretiva 2011/83/UE, artigo 11.º-A, aditado pela Diretiva (UE) 2023/2673).

Efeitos da livre resolução. Reembolsamos todos os pagamentos que recebemos de si relativos a esse contrato, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução. Utilizamos o mesmo meio de pagamento que usou, salvo acordo expresso em contrário da sua parte, e não suporta quaisquer custos com o reembolso. A sua conta passa para o plano Free e mantém os seus dados, a menos que também a encerre.

Se o serviço tiver começado durante o prazo de livre resolução. Um plano pago começa assim que paga. Ao encomendar, pedimos-lhe que confirme que solicita expressamente o início do serviço durante o prazo de livre resolução e que reconheça que perderia o direito de livre resolução depois de o contrato estar plenamente executado. Se depois resolver o contrato, paga-nos um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento em que nos comunicou a resolução, em relação ao preço total do período que pagou (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 15.º). Uma subscrição não fica plenamente executada em 14 dias, pelo que começar a utilizá-la não o faz perder o direito de livre resolução.

O plano Free não tem qualquer custo. Pode pôr-lhe termo a qualquer momento, encerrando a sua conta.

Só podemos alterar o MyPIF, os nossos preços ou estes termos por uma razão válida: uma alteração da lei ou uma decisão de uma autoridade, razões de segurança, uma alteração dos custos de prestação do serviço, ou uma funcionalidade nova, alterada ou descontinuada.

Avisamo-lo por correio eletrónico pelo menos 30 dias antes de uma alteração que o afete produzir efeitos. Um novo preço aplica-se a partir da primeira renovação posterior a esse prazo de aviso. Se não aceitar uma alteração, pode cancelar o plano ou pôr termo ao contrato, sem custos, antes de a alteração produzir efeitos, e reembolsamos o período pago antecipadamente que não tenha utilizado.

As alterações que apenas acrescentem funcionalidades, corrijam erros ou reforcem a segurança podem produzir efeitos de imediato. O mesmo vale para as alterações que uma lei ou uma autoridade imponha num prazo mais curto; nesse caso, avisamo-lo logo que possível, e mantém o direito de pôr termo ao contrato com o reembolso do período pago antecipadamente que não tenha utilizado.

«O seu conteúdo» é tudo aquilo que você ou a sua equipa carregam ou introduzem no MyPIF: os PDF, os campos, as suas edições, as páginas, as traduções e os nomes e endereços de correio eletrónico com quem partilha.

O seu conteúdo continua a pertencer-lhe, a si ou aos seus licenciantes. Concede-nos uma licença não exclusiva e gratuita para alojar, armazenar, copiar, tratar, traduzir, formatar, apresentar e transmitir o seu conteúdo, apenas para lhe prestar o MyPIF, a si e às pessoas com quem o partilha, e apenas durante o tempo necessário para esse fim, incluindo o período de recuperação previsto na secção 18. Não vendemos o seu conteúdo, não o utilizamos para qualquer outro fim, nem o utilizamos para treinar modelos de IA.

As pontuações de qualidade e as sugestões que as funcionalidades de IA produzem a partir do seu conteúdo são também o seu conteúdo, e a licença acima abrange-as da mesma forma. O resultado da IA pode não estar protegido por direitos de autor, e pode ser produzido um resultado semelhante para outros clientes.

É responsável pelo conteúdo que carrega, introduz, publica ou partilha. Em especial, confirma que:

• tem o direito de o carregar, publicar e partilhar;
• você, ou a sua organização, pode licitamente incluir e partilhar os dados pessoais das pessoas identificadas no seu PIF, como nomes, funções, contactos e currículos dos colaboradores, e essas pessoas foram informadas;
• não contém categorias especiais de dados pessoais, como dados de saúde, para além do que um PIF realmente exija;
• a informação do seu PIF está correta quando o publica.

Quanto aos dados pessoais incluídos no seu conteúdo, você (ou a sua organização) é o responsável pelo tratamento, e nós tratamo-los por sua conta, como subcontratante, nos termos do nosso Acordo de Tratamento de Dados (secção 17).

Um PIF é privado até o publicar.

Ligação pública. Quando publica através de uma ligação pública, qualquer pessoa que tenha a ligação pode abrir a página. No plano Free, a ligação é permanente e não pode ser alterada.

Partilha privada. Nos planos Pro, Teams e Business, pode em alternativa partilhar um PIF com os endereços de correio eletrónico que indicar. As pessoas que indicar iniciam sessão com Google ou Microsoft usando esse endereço, e só elas o podem abrir.

Pode deixar de publicar um PIF ou remover um destinatário a qualquer momento. Não podemos desfazer o que alguém já tenha visto, copiado ou descarregado. Todas as páginas públicas de PIF têm uma ligação «Denunciar esta página» (secção 15).

O MyPIF utiliza o Claude, um modelo de IA desenvolvido pela Anthropic, através da API da Anthropic, para ler o seu PDF e extrair o seu conteúdo, atribuir ao seu PIF uma pontuação de qualidade e sugerir melhorias e, quando a tradução estiver disponível, traduzir o seu PIF.

Os resultados da IA podem estar errados, incompletos ou desatualizados. Verifique-os antes de publicar, partilhar ou submeter o que quer que seja. É você quem decide o que o seu PIF diz. A pontuação de qualidade é uma indicação da qualidade do documento, não uma previsão de qualquer decisão de financiamento.

O texto gerado por IA é identificado como tal na aplicação e assinalado num formato legível por máquina (Regulamento (UE) 2024/1689, o Regulamento da Inteligência Artificial, artigo 50.º).

A Anthropic trata o conteúdo que lhe enviamos como nossa subcontratante ulterior e não o utiliza para treinar os seus modelos. O MyPIF não toma decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou que o afetem de forma igualmente significativa. A nossa Política de Privacidade explica durante quanto tempo a Anthropic conserva os dados.

O MyPIF serve para apresentar organizações a parceiros de projeto e a financiadores. Não o pode utilizar para guardar, publicar ou partilhar:

• conteúdos ilegais nos termos do direito da UE ou da lei de um país da UE;
• dados pessoais que não tenha o direito de publicar ou partilhar;
• conteúdos que violem direitos de autor, marcas ou outros direitos de terceiros;
• software malicioso ou qualquer código destinado a causar danos ou a obter acesso não autorizado;
• spam, ou conteúdos enganosos ou fraudulentos, incluindo conteúdos que se façam passar por outra organização;
• conteúdos que não apresentem uma organização.

Também não pode atacar ou testar a segurança do MyPIF, sobrecarregá-lo ou contornar os limites do seu plano.

Não verificamos os conteúdos antes da publicação. Atuamos com base em denúncias (secção 15), em ordens das autoridades e naquilo de que nos apercebemos ao explorar o serviço. Todas as decisões de moderação são tomadas por uma pessoa; não utilizamos ferramentas automáticas de moderação.

Quando um conteúdo viola estas regras, tomamos a medida proporcionada, tendo em conta os direitos e interesses de todos os envolvidos, incluindo a liberdade de expressão: remover o conteúdo ou bloquear o acesso a ele, desativar a partilha, ou suspender ou encerrar a conta. Aplicamos estas regras com diligência, de forma objetiva e igual para todos (Regulamento (UE) 2022/2065, o Regulamento dos Serviços Digitais, artigo 14.º).

Qualquer pessoa pode denunciar um conteúdo no MyPIF que considere ilegal, através da ligação «Denunciar esta página» na página pública do PIF ou escrevendo para geral@mypif.eu. Para que possamos agir, indique:

• a razão pela qual considera o conteúdo ilegal;
• a ligação exata para ele;
• o seu nome e endereço de correio eletrónico;
• uma declaração de que está convicto, de boa-fé, de que a informação da sua denúncia é exata e completa.

Confirmamos a receção, analisamos a denúncia e decidimos de forma atempada, diligente e objetiva. Comunicamos-lhe depois a nossa decisão e a forma de a contestar. A decisão é tomada por uma pessoa; não utilizamos meios automatizados (Regulamento dos Serviços Digitais, artigo 16.º).

Se removermos ou restringirmos o seu conteúdo, ou suspendermos ou encerrarmos a sua conta, informamo-lo, o mais tardar quando a medida produzir efeitos: o que fizemos e por quanto tempo; os factos em que nos baseámos, incluindo se a medida resultou de uma denúncia; a lei ou a cláusula destes termos invocada; e a forma de contestar a decisão, respondendo-nos para que uma pessoa a reaprecie, ou nos tribunais (Regulamento dos Serviços Digitais, artigo 17.º).

Quando uma autoridade nos ordena que atuemos contra conteúdos ilegais ou que prestemos informações, cumprimos e informamos a autoridade do que fizemos (Regulamento dos Serviços Digitais, artigos 9.º e 10.º). Se tivermos conhecimento de informações que levem a suspeitar que foi, está a ser ou poderá vir a ser cometido um crime que ameace a vida ou a segurança de alguém, informamos as autoridades policiais ou judiciárias competentes (Regulamento dos Serviços Digitais, artigo 18.º).

O nosso ponto de contacto único para as autoridades dos países da UE, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais, e para os utilizadores do MyPIF (Regulamento dos Serviços Digitais, artigos 11.º e 12.º), é geral@mypif.eu, também acessível através de mypif.eu/contact. Pode escrever em português ou em inglês. Uma pessoa lê e responde a todas as mensagens.

Quanto aos dados pessoais incluídos no seu conteúdo, você (ou a sua organização) é o responsável pelo tratamento e nós somos o seu subcontratante. O nosso Acordo de Tratamento de Dados, em mypif.eu/pt/dpa, faz parte destes termos e rege esse tratamento, incluindo a segurança, a confidencialidade, as violações de dados e as transferências internacionais. Quanto à sua conta, à faturação e à utilização do serviço, somos nós o responsável pelo tratamento, como explica a nossa Política de Privacidade, em mypif.eu/pt/privacy.

Os seus PIF e os respetivos dados são guardados na Irlanda. Recorremos a estes prestadores para fazer funcionar o MyPIF:

As garantias aplicáveis às transferências para fora da UE constam do Acordo de Tratamento de Dados e da nossa Política de Privacidade. A Google e a Microsoft fornecem o início de sessão como responsáveis pelo tratamento autónomos, nos termos das suas próprias condições; não são nossos subcontratantes.

Avisamo-lo por correio eletrónico pelo menos 30 dias antes de acrescentarmos ou substituirmos um subcontratante. Pode opor-se. Se não pudermos atender à sua oposição, pode pôr termo ao contrato antes de a alteração produzir efeitos, e reembolsamos o período pago antecipadamente que não tenha utilizado.

Pode pôr termo ao contrato a qualquer momento para mudar para outro prestador, para transferir os seus dados para os seus próprios sistemas ou para os mandar apagar (Regulamento (UE) 2023/2854, o Regulamento dos Dados, artigos 23.º a 31.º). A página mypif.eu/pt/data descreve onde o serviço funciona, as estruturas de dados e os formatos de exportação, e as nossas medidas contra o acesso ilícito aos dados por governos de fora da UE.

Como pedir. Comunique-nos o pedido nas definições da conta, na aplicação, ou em geral@mypif.eu, e indique se vai mudar para outro prestador, levar os dados para os seus próprios sistemas ou apenas pretende que os seus dados sejam apagados.

Prazo de pré-aviso. Nenhum: começamos logo que recebemos o seu pedido. (A lei permite até 2 meses.)

Período de transição. Até 30 dias de calendário a contar do seu pedido. Durante esse período, o serviço continua a funcionar, prestamos-lhe assistência razoável na mudança, informamo-lo de qualquer risco conhecido para a sua continuidade e mantemos o mesmo nível de segurança. Pode prorrogar este período uma vez, pelo prazo que considerar mais adequado. Se os 30 dias forem tecnicamente impossíveis, informamo-lo no prazo de 14 dias úteis, com as nossas razões e um período alternativo não superior a 7 meses, durante o qual o serviço continua a funcionar.

Fim do contrato. O contrato termina quando a mudança ou a exportação estiver concluída, e informamo-lo disso. Se tiver pedido apenas o apagamento, termina quando recebemos o seu pedido.

Período de recuperação. Depois do período de transição, dispõe de pelo menos mais 30 dias para recuperar os seus dados.

Apagamento. Quando termina o período de recuperação, ou quando recebemos o seu pedido se tiver pedido apenas o apagamento, apagamos todos os seus dados exportáveis no prazo de 30 dias e confirmamo-lo por correio eletrónico. Conservamos apenas os registos que a lei exige, como as faturas, que a lei fiscal portuguesa nos obriga a conservar durante 10 anos.

Dados que pode levar consigo. Os dados exportáveis são exatamente os desta lista:

• os PDF que carregou, no formato original;
• os campos extraídos de cada PIF e todas as edições que lhes fez;
• as versões de cada PIF e das páginas geradas a partir dele, tal como guardadas no seu histórico de versões;
• as traduções;
• as pontuações de qualidade e as sugestões geradas por IA, cada uma assinalada como gerada por IA;
• as páginas públicas e privadas geradas para cada PIF e programa;
• as definições de partilha, as ligações públicas e as listas de destinatários;
• os dados da sua conta, da sua equipa e da sua organização, incluindo o seu plano e o histórico da subscrição;
• os metadados de todos os elementos acima, como as datas de criação e de alteração, o estado e a língua.

Formatos. Cada PIF é exportado em PDF e em Word (.docx). Todos os dados acima indicados são exportados em JSON, com a estrutura documentada em mypif.eu/pt/data. Os PDF carregados são devolvidos tal como foram carregados. Pode exportar a partir da aplicação em qualquer momento durante o contrato, e não apenas quando sai, ou pedir-nos a exportação em geral@mypif.eu.

Exclusões. Só é excluído o nosso próprio material interno, enquanto segredo comercial: as instruções (prompts), as definições do modelo e as configurações que utilizamos nas funcionalidades de IA. Não são dados seus.

Encargos. Não há encargos de mudança ou de exportação nem qualquer penalização por cessação antecipada. Se tiver um plano anual, reembolsamos os meses completos do ano em curso que não utilizou.

Prestamos o MyPIF tal como descrito nestes termos e na nossa página de preços, com o cuidado e a competência razoáveis. Reduzimos ao mínimo possível as interrupções por manutenção, por razões de segurança ou por razões alheias ao nosso controlo.

Clientes profissionais. Se um defeito impedir o MyPIF de funcionar como descrito, avise-nos, e corrigimo-lo num prazo razoável. Se não o conseguirmos, pode pôr termo ao contrato, e reembolsamos o período pago antecipadamente que não tenha utilizado.

Consumidores. Beneficia da garantia legal de conformidade dos serviços digitais prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/770. Somos responsáveis por qualquer falta de conformidade que se manifeste enquanto prestamos o serviço. Pode exigir que reponhamos a conformidade do serviço, gratuitamente, num prazo razoável e sem inconvenientes significativos para si. Se não o fizermos, ou se a falta de conformidade for grave, pode exigir uma redução proporcional do preço de um plano pago, ou pôr termo ao contrato e obter a devolução do preço pago pelo período em que o serviço não esteve conforme.

Podemos pôr termo ao contrato por uma razão válida, como a descontinuação do MyPIF ou do seu plano, com um pré-aviso mínimo de 30 dias, por correio eletrónico. Nesse caso, reembolsamos o período pago antecipadamente que não tenha utilizado, e a secção 18 aplica-se aos seus dados.

Só podemos suspender a sua conta, ou pôr termo ao contrato com um pré-aviso mais curto:

• por uma violação grave ou reiterada destes termos, incluindo as regras sobre conteúdos da secção 14;
• quando uma autoridade o ordenar;
• para proteger a segurança do MyPIF, ou de terceiros, contra danos graves.

Sempre que a situação o permita, avisamo-lo primeiro e damos-lhe tempo para corrigir a situação, e indicamos-lhe sempre as razões (secção 15). Um pagamento em falta leva apenas à passagem para o plano Free descrita na secção 6.

Uma conta Free em que ninguém tenha iniciado sessão durante 24 meses pode ser encerrada. Avisamo-lo por correio eletrónico 30 dias antes, e mantém a conta se iniciar sessão.

O seu direito de pôr termo ao contrato em caso de incumprimento grave da nossa parte não é afetado.

Respondemos, nos termos da lei portuguesa, pelos danos que causarmos com dolo ou culpa grave, incluindo através dos nossos colaboradores e subcontratados. Respondemos também pelos danos à vida, à integridade física ou à saúde, pelos danos extracontratuais e em todos os outros casos em que a lei não permita excluir ou limitar a responsabilidade.

Fora desses casos:

• no plano Free, que é gratuito, não respondemos pelos danos causados por culpa leve;
• nos planos pagos, a nossa responsabilidade total por culpa leve no cumprimento do contrato está limitada ao montante que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que causou o dano.

O MyPIF ajuda-o a preparar e a partilhar o seu PIF. Não garante o resultado de qualquer parceria ou candidatura a financiamento.

Nada nestes termos limita os direitos que a lei de defesa do consumidor lhe confere enquanto consumidor e que não possam ser excluídos ou restringidos por contrato.

Se for consumidor, os limites e as exclusões desta secção não se aplicam aos seus direitos em caso de falta de conformidade do serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 (secção 19), nem a qualquer responsabilidade que o Decreto-Lei n.º 446/85 não nos permita excluir ou limitar.

Só podemos ceder este contrato a uma empresa que assuma o MyPIF com o seu acordo. Se não concordar, pode pôr termo ao contrato, e reembolsamos o período pago antecipadamente que não tenha utilizado. Pode ceder o contrato a outra organização com o nosso acordo.

Só subcontratamos partes do serviço aos prestadores indicados na secção 17 e aos que acrescentarmos ou substituirmos segundo o procedimento aí descrito.

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt. Respondemos no prazo de 15 dias úteis. Também pode escrever para geral@mypif.eu; esse endereço é um canal nosso e não o livro de reclamações oficial.

Se for consumidor, pode submeter um litígio connosco ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Nos litígios de valor até 5.000 €, se optar pela arbitragem, somos obrigados a participar (Lei n.º 24/96, artigo 14.º).

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

Clientes profissionais. Os litígios com clientes profissionais estabelecidos em Portugal são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da lei portuguesa. Para os clientes profissionais estabelecidos noutros países, são exclusivamente competentes os tribunais da comarca de Castelo Branco, Portugal. Isto não afeta qualquer norma imperativa que lhe dê o direito de demandar ou de ser demandado no seu próprio país.

Consumidores. Mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside (Regulamento (CE) n.º 593/2008, artigo 6.º). Se residir noutro país da UE, pode demandar-nos nos tribunais desse país ou nos de Portugal, e nós só o podemos demandar nos tribunais do país onde reside (Regulamento (UE) n.º 1215/2012, artigos 17.º a 19.º). Se residir em Portugal, o litígio é resolvido pelos tribunais competentes nos termos da lei portuguesa.

Línguas. Estes termos são publicados em português e em inglês. Se as duas versões divergirem, prevalece a versão portuguesa para os consumidores residentes em Portugal e a versão inglesa em todos os outros casos.

Comunicações. Escrevemos-lhe para o endereço de correio eletrónico da sua conta; escreva-nos para geral@mypif.eu.

Validade. Se uma cláusula destes termos for considerada inválida, as restantes continuam a aplicar-se.

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se for consumidor e quiser resolver o contrato.)

Para: Aeternus Progressus, Lda., Rua dos 3 Lagares, N.º 1, Incubadora Fablab, 6230-421 Fundão, Portugal, geral@mypif.eu

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato para a prestação do seguinte serviço: MyPIF, plano ____________________

Solicitado em (*)/recebido em (*): ____________________

Nome do(s) consumidor(es): ____________________

Endereço do(s) consumidor(es): ____________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ____________________

Data: ____________________

(*) Riscar o que não interessa.